Como funciona a lei do distrato imobiliário?
O distrato imobiliário acontece quando um contrato de compra e venda de imóvel é encerrado antes da conclusão da negociação, seja por acordo entre as partes ou por descumprimento de alguma obrigação contratual.
No Brasil, a Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, estabeleceu regras para